Tarifas e Preços

Competências da ARME

• Estipular preços e tarifas consistentes com as leis e regulamentos aplicáveis;
• Velar pelo cumprimento das normas tarifárias estabelecidas nos contratos de concessão e nas licenças;
• Zelar pela transparência na fixação dos preços e tarifas; e
• Definir as regras de contabilidade analítica adequadas à separação contabilística de atividades reguladas.

1. Sector de combustível
2. Sector da eletricidade
3. Sector da Água
4. Tarifa Social
   
   • Abrangente para os sectores da água e eletricidade, são beneficiários da tarifa social os clientes finais com baixo rendimento que fazem parte de um agregado familiar inscrito no Cadastro Social Único e classificado no grupo I (muito pobre) ou II (pobre), de acordo com o modelo econométrico de cálculo de indicador de focalização, aprovado pela Portaria nº 37/2018, de 6 de novembro.
     Sector de comunicações eletrónicas

    

5. Sector dos transportes
   1. Deliberação da ARME
   2. Tabela de tarifas fixados por operadores
   3. Histórico

    

6. Sector de comunicações eletrónicas
   1. Serviço Móvel
      • Tarifários existentes :
        • Operadora CV Movel
        • Operadora Unitel T+
   2. Serviço de telefone fixo
      • Tarifários existentes :
        • Operadora Cvtelecom
        • Operadora Unitel T+
   3. Serviço de internet fixa
      • Tarifários existentes :
        • Operadora CVMultimédia
        • Operadora Unitel T+
   4. Sector Postal
      • Tabela Geral de Tarifas
      • Taxas conjuntas de Correspondências
      • Tabela de taxas portes postais