Serviços das Comunicações Electrónicas
O consumidor dos serviços das comunicações electrónicas tem direito:
- À informação clara precisa, transparente e actualizada sobre preços aplicáveis e os termos e condições habituais de acessos aos serviços telefónico e a respectiva utilização;
- À proteção dos dados pessoais e da privacidade;
- À igualdade de acesso às redes e serviços;
- A dispor em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato, de informações escritas sobre as condições de acesso e utilização do serviço;
- A ser informado com uma antecedência de 15 dias quando cessarem as ofertas de prestação de serviços ou de bens;
- A ser informado com uma antecedência adequada da suspensão da prestação de serviços em caso de não pagamento das faturas;
- A obter faturação detalhada quando solicitar;
- À informação clara, comparável, completa e atualizável sobre a qualidade dos serviços que recebe;
- A ser-lhe facultado o Livro de Reclamações quando o solicitar.
Como consumidor das Comunicações Electrónicas, faça valer os seus Direitos.
Ver também:
