A regulação do setor dos combustíveis tem como base o Decreto-Lei nº19/2009 de 22 de Junho, que estabelece os princípios orientadores da política de preços e a fórmula de cálculo dos preços de comercialização dos produtos petrolíferos em Cabo Verde. 

Actualmente, os preços dos combustíveis são atualizados mensalmente

O Sector dos COMBUSTÍVEIS, está sujeito à regulação económica e técnica, quanto: 

• À regulamentação
• À Supervisão e fiscalização, 
• À Definição dos preços e cálculos dos combustíveis;
• À Licenciamento;
• Ao regime e sancionatório;
• As condições de relacionamento comercial entre agentes e os clientes,
• As condições de qualidade de serviço

Estão sujeitos à regulação os seguintes produtos: 

• A gasolina;
• O gasóleo normal; 
• O gasóleo especial;
• O petróleo de iluminação
• O Butano;
• O fuel 380 e o fuel 180; 

Obrigações de serviço público

São obrigações de serviço público, nomeadamente:

• A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento do mercado nacional;
• A protecção dos consumidores;
• A satisfação de necessidades de consumidores prioritários, nomeadamente nos sectores da produção energética, saúde, protecção cível, Forças Armadas e assistência social; 
• Promoção de eficiência energética e da utilização racional dos meios e dos produtos petrolíferos e protecção do ambiente.

Consumidores

São Direitos dos consumidores: 

• Acesso de terceiros às grandes instalações de armazenamento, de transportes e de distribuição; 
• Acesso á informação, sobre preços e tarifas aplicáveis; 
• Ausência de pagamento por simples mudança de comercializador;
• Acesso à informação sobre os direitos, no que se refere a serviços considerados essenciais;
• Qualidade e segurança dos produtos e serviços prestados; 
• Disponibilização de procedimentos simples e a baixo custo para tratamento das suas queixas e reclamações relacionadas com o abastecimento de GPL canalizado, permitindo que os litígios sejam resolvidos de modo justo e rápido, prevendo um sistema de compensação; 

São Deveres dos consumidores:

• Prestar as garantias a que estiverem obrigados por lei;
• Proceder aos pagamentos a que estiverem obrigados; 
• Contribuir para a melhoria da protecção do ambiente;
• Contribuir para a melhoria da eficiência energética e da utilização racional dos meios e dos produtos petrolíferos; 
• Manter em condições de segurança as suas instalações e equipamentos, nos termos das disposições legais e aplicáveis; 
• Facultar todas as informações estritamente necessárias ao fornecimento de produtos petrolíferos,