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Regulamento de Relações Comerciais do Setor de Água e Saneamento de Águas Residuais em Cabo Verde

Regulamento Tarifário dos Serviços de Água e Saneamento de Cabo Verde

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME actualiza as tarifas para os Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros (TCUP) para o ano 2020, sendo 41$00, na Praia e 40$00,  em Mindelo, a vigorarem a a partir das 00h00 do dia 21 de janeiro, ao  abrigo do disposto no artigo 11 do Decreto–Lei  nº 02/2011 de 09 de Fevereiro, que estabelece a metalogia de cálculo, revisão e ajuste tarifário para os TCUP.

As empresas Águas de Santiago (AdS), Electra, Águabrava, APP e APP-Ambiente (Sal) têm, a partir de 1 de janeiro de 2020, novas tarifas dos serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

As tarifas, ora fixadas, foram aprovadas por Deliberação nº 29 do Conselho de Administração da ARME, publicada na II Série do BO nº 158, de 7 de novembro e decorre da aplicação do Regulamento Tarifário dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais, depois da consulta pública sobre o setor.

Outrossim, aliada àquela deliberação, está o facto da necessidade urgente de nos termos da lei, garantir a sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, nos municípios onde estas empresas operam.

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) lança em consulta pública, por um periodo de 30 dias, a contar do dia 13 de Agosto as propostas de revisão tarifária de serviços de abastecimento de água praticados pela AGUABRAVA e ÁGUAS DE SANTIAGO (AdS).

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia – ARME vem por esta via informar que encontra-se em curso, por um período de 30 (trinta) dias de calendário, a partir de 06 de Agosto de 2019, a Consulta Pública sobre a revisão do tarifário de serviços de saneamento de águas residuais e de distribuição de água regenerada praticado pela APP e APP ambiente.

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia – ARME vem por esta via informar que encontra-se em curso, por um período de 30 (trinta) dias de calendário, a partir de 06 de Agosto de 2019, a Consulta Pública sobre a revisão da tarifa de compra e venda de água em alta praticada entre a Electra e a Águas de Santiago na cidade da Praia.

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME lança em consulta pública, por um período de 30 dias, contando a partir de hoje, 11, a proposta de alteração do Regulamento da Portabilidade Numérica, que visa determinar as regras necessárias à execução da portabilidade.

Decorreram entre os dias 17 e 21 de junho último, uma ação conjunta de fiscalização, entre a Inspeção-Geral de Atividades Económicas (IGAE) e Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) visando, entre outros propósitos, verificar o cumprimento dos preços na comercialização de gás butano (gás de cozinha), fixados pela ARME, no âmbito das suas competências regulatórias. 

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME acaba de publicar o relatório de Qualidade de Serviço de Voz e Dados das operadoras móveis: CV Móvel e Unitel T+.

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia-ARME promove, amanhã, das 9h:30 às 13:00 horas, na Escola Secundária Luciano Garcia, em São Lourenço dos Órgãos, uma feira/exposição sobre as Telecomunicações, no âmbito da comemoração

Celebrou-se  no dia 22 de Março o dia mundial da água. Esta data foi criada com o propósito de alertar a população mundial sobre a importância da preservação da água para a sobrevivência de todos os ecossistemas do planeta.

A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) fixa as novas tarifas de Eletricidade e Água para as empresas Electra e Águas e Energia da Boavista (AEB), que entraram em vigor às 00 horas do dia 20 de Março de 2019, de acordo com

Em comemoração do Dia Mundial do Consumidor, a Agência Reguladora Multissetorial da Economia-ARME vai promover, amanhã, 15 de março, pelas 10 horas, no Auditório da Caixa Económica de Cabo Verde, um Workshop sobre produtos